Data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e celebrada pela primeira vez em 1986 debate o direito básico à moradia.
Celebrado anualmente na primeira segunda-feira de outubro, o Dia Mundial do Habitat foi uma data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1986. Ela propõe a reflexão sobre o estado das cidades, espaços públicos e privados, de forma a garantir os direitos básicos de uma vivência adequada a todos os indivíduos. Em 2020, a data é lembrada neste dia 5 de outubro.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento adotado pela ONU em 1948 e que apresenta os direitos básicos das pessoas, todos os indivíduos têm direito a um padrão de vida capaz de proporcionar seu bem-estar, estando a habitação inclusa como um dos critérios para esse padrão a ser atingido.
Como integrante da ONU, o Brasil deve assegurar aos seus cidadãos a garantia desses direitos, já que os tratados e acordos internacionais assinados pelo Estado brasileiro têm força de lei. Segundo o coordenador adjunto do curso de Direito da Unileão, prof. Christiano Siebra, além do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, o direito à moradia já se encontra devidamente normatizado em diversos outros institutos jurídicos. Entretanto, ainda existem muitos desafios a serem enfrentados nessa área.
“O maior desafio dos entes federados está no dever de adequação dos gastos públicos com os objetivos do desenvolvimento urbano de modo a implementar uma política econômica, tributária e financeira, visando a redução do déficit habitacional, centrado nas pessoas de baixa renda e no monitoramento das políticas públicas de habitação, interesse social e saneamento básico de forma a privilegiar o bem-estar geral com condições de habitabilidade”, avalia o docente.
Esse pensamento também é compartilhado pela professora do curso de Serviço Social da Unileão Sheyla Dias. “É necessário criar políticas públicas habitacionais para a população de baixa renda que priorizem a construção de moradias com total infraestrutura, incluindo saneamento básico e serviços públicos acessíveis, como escolas, postos de saúde, praças, transportes e creches, visando diminuir o déficit habitacional do Brasil”, enfatiza.
De acordo com a docente, os assistentes sociais têm um papel importante a desempenhar na luta pelo direito à moradia. “O Serviço Social pode disseminar a compreensão da política urbana, a qual trabalha as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade privada em prol do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, frisa.
Outros profissionais importantes para a garantia da moradia digna são os da área de Direito. Com o intuito de formar profissionais engajados com causas sociais, a Unileão promove o debate sobre assuntos como esse na graduação jurídica.
“Aborda-se o direito à moradia em diversos componentes curriculares, os quais integram o eixo de formação profissional com inserção do conteúdo em: Direito Civil IV; Direito, Desenvolvimento e Sustentabilidade; Direitos Humanos e Movimentos Sociais; Direito Ambiental; e Direito Urbanístico”, afirma o prof. Christiano Siebra.
Além disso, são desenvolvidos projetos complementares no curso de Direito da Unileão que abordam a temática, como atividades de extensão, ensino e pesquisa com formação de grupos de estudos com ênfase em Direito à Cidade e o Laboratório Interdisciplinar de Direito e Sustentabilidade.
Ter acesso a uma infraestrutura de qualidade também é considerado um direito da população e faz parte da garantia de um habitat voltado para o bem-estar das pessoas. Conforme o prof. Christiano Siebra, a gestão pública, no exercício da atividade de controle, deve garantir que a obra alcance a qualidade necessária à proteção do usuário final.
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