A Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Mais informações sobre a lei podem ser obtidas diretamente no site do governo, através do link para a Lei 13.709 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)
São informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos de dados pessoais incluem nome, endereço, e-mail, telefone e CPF. Já os dados pessoais sensíveis são dados relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Seguimos políticas rígidas e constantemente revisadas, buscando garantir e respeitar a confidencialidade dos dados, além de assegurar a conformidade com as normas legais e regulatórias pertinentes.
Seus dados poderão ser utilizados para envio de conteúdo requisitado por você ou ainda para contato através de e-mail, aplicativos de mensagens, ligações telefônicas, SMS e newsletters, contendo informações relacionadas a assuntos no escopo geral deste website e da finalidade da nossa Empresa.
Da mesma forma, mediante seu consentimento, poderão ser apresentados também produtos e serviços através de comunicações de marketing, como por exemplo lançamento de novos cursos e eventos, incluindo campanhas em redes sociais, para assegurar que esteja sempre ciente sobre nossos serviços e produtos.
Disponibilizamos acesso aos dados pessoais para proporcionar aos titulares acesso seguro e idôneo, assegurando sua obtenção (observados os segredos comercial e industrial, com base nos normativos de segurança da informação e de proteção de dados), de forma tempestiva e mediante requisição para:
(i) confirmar a existência de tratamento;
(ii) acessar os dados;
(iii) corrigir os dados (incompletos, inexatos ou desatualizados);
(iv) anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
(v) realizar portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando possível;
(vi) informar sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
(vii) eliminar os dados pessoais tratados mediante seu consentimento, salvo no caso de haver outra base legal para a realização do tratamento;
(viii) revogar o consentimento, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado;
(ix) informar as entidades públicas e privadas com as quais existe compartilhado de dados.
Observados os segredos comercial e industrial, o titular de dados pessoais ou seu representante legal poderá solicitá-los a qualquer momento, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Adicionalmente, disponibilizamos acesso aos dados pessoais dos titulares de forma íntegra, deixando a disposição sua atualização, quando cabível, mediante comprovação. A atualização dos dados pessoais é de responsabilidade do titular ou de seu representante legal. Nos reservamos ao direito de negar as requisições que (I) não preencham de forma adequada os campos dos formulários; (II) não possibilitem razoavelmente a seu critério confirmar a identificação do demandante; (III) genéricas; (IV) solicitação semelhante ou em duplicidade no período de 30 dias consecutivos.
Para exercer seus direitos, preencha este formulário informando em detalhes a sua necessidade. Em alguns dias, entraremos em contato para dar andamento à sua solicitação.
A LGPD determina que cada empresa nomeie o seu Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, figura que deverá ter um papel importante frente à proteção de dados de sua organização. Dentre suas responsabilidades, estão:
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
Ser o ponto focal do relacionamento da empresa com a autoridade nacional e adotar providências;
Orientar os funcionários e terceirizados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) é o Escritório Autran Nunes & Teixeira Advogados. Caso necessário, você pode entrar em contato através deste formulário.
(88)99216-3040